Alojamento Local

Qual a legislação aplicável?

O Decreto-Lei n.º 128/2014 de 280 de Agosto, e alterado pelo recente Dec Lei 62/2018 e Lei 71/2018 (art. 347º)

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A quem se destina o seguro de RC Alojamento Local?

A todos os que exploram a atividade de alojamento local , sendo que se consideram estabelecimentos de alojamento local os alojamentos temporários para turistas, mediante remuneração.

Podem assumir uma das  seguintes modalidades:

-  «moradia» o estabelecimento de alojamento local cuja unidade de alojamento é constituída por um edifício autónomo, de caráter unifamiliar;

- «apartamento» o estabelecimento de alojamento local cuja unidade de alojamento é constituída por uma fração autónoma de edifício ou parte de prédio urbano suscetível de utilização independente;

- «estabelecimento de hospedagem» o estabelecimento de alojamento local cujas unidades de alojamento são constituídas por quartos. (os estabelecimentos de hospedagem podem utilizar a denominação «hostel» mediante cumprimento de requisitos legais).