✅Seguro de Acidentes de Trabalho
✅Informações úteis (Dec Lei 98/2009)
Obrigatoriedade
Todas as empresas e entidades empregadoras são obrigadas a contratar um seguro de acidentes de trabalho para os seus trabalhadores, incluindo trabalhadores a contrato, temporários e aprendizes
Cobertura
O seguro cobre os acidentes que ocorram no local de trabalho ou durante o trajeto de ida e volta entre a residência e o trabalho. Garante assistência médica, hospitalar, farmacêutica, indemnizações por incapacidade (temporária ou permanente), e, em caso de morte, apoios à família do trabalhador.
Aplicação a Trabalhadores Independentes
Trabalhadores independentes também estão obrigados a contratar este seguro para se protegerem em caso de acidente durante o exercício da sua atividade profissional.
Sanções
A ausência deste seguro pode levar a coimas elevadas para a entidade empregadora, além da responsabilidade direta pelos custos de assistência ao trabalhador em caso de acidente