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A responsabilidade ambiental é obrigatória desde 2008?

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O regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais (Regime da Responsabilidade Ambiental – Regime RA) foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de julho – Diploma RA (alterado pelos Decretos-Lei n.os 245/2009, de 22 de setembro, 29-A/2011, de 1 de março, 60/2012, de 14 de março, e 13/2016, de 9 de março) e entrou em vigor a 1 de agosto de 2008.

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O Diploma RA transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2004/35/CE do Parlamento e do Conselho, de 21 de abril, que aprovou o regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais em termos de prevenção e remediação desses danos. Este diploma alicerça-se no princípio do poluidor-pagador, imputando aos responsáveis pelos danos ambientais a responsabilidade pela sua prevenção e reparação, colocando também em prática o princípio da responsabilização.

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