📘 O que é o Título Constitutivo da Propriedade Horizontal (TCPH)?

 

É o documento base do condomínio e inclui normalmente:

• Identificação de todas as frações autónomas

• Descrição de cada fração (áreas, localização, dependências)

• Afetação (habitação, comércio, garagem, etc.)

• Valor relativo de cada fração (permilagem)

• Partes comuns do edifício

• Regras específicas impostas pelo proprietário original (se existirem)

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Este documento é elaborado quando o prédio é dividido em propriedade horizontal e está registado na Conservatória do Registo Predial.