A lei está do seu lado. Mude já o seu seguro de vida associado ao crédito habitação e escolha soluçõ


Sabia que o Seguro de vida subscrito juntamente com o seu crédito de habitação, pode ser substituído por outro seguro de vida?


Pois fique a saber que a legislação está do seu lado, permitindo-lhe escolher um seguro de vida, e optar pelas novas ofertas que permitem uma redução por vezes superior a 50% do que está a pagar actualmente.


PARA NOVOS CONTRATOS


Decreto-Lei nº 222/2009 de 11 de Setembro

Deveres de Informação por parte da Instituição de Crédito - Art. 4º n.º 3


Sempre que a celebração do contrato de crédito à habitação se encontre subordinada à condição de contratação de um seguro de vida, a instituição de crédito deve, na fase pré-contratual: d) Declarar que os interessados têm o direito de optar pela contratação de seguro de vida junto da empresa de seguros da sua preferência, ou de dar em garantia um ou mais seguros de vida de que já sejam titulares, desde que respeitem os requisitos mínimos (“c-fornecidos pela instituição de crédito com a descrição das coberturas e demais requisitos a que o seguro deve obedecer, de modo a ser aceite pela Instituição de crédito”).


APLICÁVEL A TODOS OS CONTRATOS


Decreto-Lei nº 171/2008 de 26 de agosto - Art. 3º


1 - Às instituições de crédito está vedada a cobrança de qualquer comissão(1) pela análise de renegociação das condições do crédito, nomeadamente do spread ou do prazo da duração do contrato de mútuo.


2 - Às instituições de crédito está vedado fazer depender a renegociação do crédito da aquisição de outros produtos ou serviços financeiros.


(1) Mesmo que contratualmente definido no documento complementar – anexo à escritura.



Carta Circular n.º 61/2008/DSB, de 30 de setembro de 2008, enviada pelo Banco de Portugal às instituições de crédito em que esclarece que a renegociação abrange a alteração de Seguradora, proibindo a cobrança de comissão(2) associada ao processo de revisão das condições do crédito.


(2) Os aumentos de spread estão enquadrados da definição de comissão: “Entende-se por comissão, toda e qualquer prestação pecuniária solicitada ao mutuário pela instituição de crédito a título de retribuição pelos serviços prestados por esta, ou por terceiros, em conexão com a renegociação do empréstimo.”


Decreto-Lei nº 72/2008, de 16 de abril - Art. 97º - Seguro em Garantia


1 - Se o seguro foi constituído em garantia, o tomador do seguro pode celebrar novo contrato de seguro com outro segurador, mantendo as mesmas condições de garantia, sem consentimento do credor.



E se continua com dúvidas ou tem algumas questões por fazer!



PERGUNTA:A instituição de crédito pode impor ao Cliente a Seguradora com a qual vai subscrever o seguro de vida como garantia do empréstimo concedido?


RESPOSTA: NÃO.


Desde que o seguro subscrito respeite as condições mínimas exigidas(3) , o Cliente pode escolher livremente com quem quer contratar.


LEGISLAÇÃO A CONSIDERAR

Art. 3º n.º 2 do DL 171/2008, de 26 de agosto

Art. 4º n.º 3 alínea c)3 e d) do DL 222/2009, de 11 de setembro.



PERGUNTA: A instituição de crédito pode opor-se à substituição do seguro de vida?


RESPOSTA: NÃO


O Cliente tem o direito de substituir o seguro de vida, desde que respeite as condições mínimas exigidas(3).


LEGISLAÇÃO A CONSIDERAR

Art. 97º do DL 72/2008, de 16 de abril.



PERGUNTA:Se o Cliente substituir o seguro de vida, a instituição de crédito pode alterar as condições do crédito (nomeadamente o agravamento do spread (4)?


RESPOSTA:NÃO


O banco está legalmente impedido de cobrar qualquer comissão pela análise ou renegociação das condições do contrato de crédito (que incluem alterações dos seguros).


LEGISLAÇÃO A CONSIDERAR

Art. 2º e art. 3º do DL 171/2008, de 26 de agosto.

Art. 4º n.º 3 alínea e) do DL 222/2009, de 11 de setembro

Carta-Circular n.º 61/2008/DBS, de 30.09.2008 do Banco de Portugal.


(3) “A Instituição de crédito deve fornecer a descrição das coberturas e demais requisitos mínimos a que um seguro de vida deve obedecer, de modo a ser aceite pela instituição de crédito.”


(4) Não é permitido o agravamento do spread (mesmo que contratualmente definido no documento complementar - anexo à escritura), no entanto, podem retirar bonificação atribuída no contrato. Confirme os termos usados no documento complementar (anexo à escritura) e faça a simulação porque mesmo com o agravamento de spread, poderá ser mais vantajoso subscrever um novo seguro.


Por isso não perca mais tempo e procure uma solução mais competitiva para o seu seguro de vida crédito habitação.


Para mais informações:

T 218 216 379

T 218 215 200

T 214 265 511


duarte.cardoso@aktion.pt

www.aktion.pt

Agente de Seguros Ramos Vida e Não Vida – Inscrição ISP nº 408270880 pode confirmar em www.asf.com.pt


Sede - Rua Belo Horizonte 7C – Jardim dos Arcos (Oeiras)

Escritorio Comercial - Rua Cidade de São Paulo 54 RC – São Marcos

Não dispensa a consulta das condições gerais e pré-contratuais

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