Quais as obrigações do tomador (no seguro de acidentes de trabalho do trabalhador por conta de outre

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"O tomador do seguro obriga-se a enviar ao segurador, até ao dia 15 de cada mês, conhecimento do teor das declarações de remunerações do seu pessoal remetidas à Segurança Social, relativas às retribuições pagas no mês anterior, devendo ser mencionada a totalidade das remunerações previstas na lei como integrando a retribuição para efeito de cálculo da reparação por acidente de trabalho, devendo ainda ser indicados os praticantes, os aprendizes e os estagiários; a permitir ao segurador o exame da documentação de base das declarações previstas na alínea anterior, bem como a prestar-lhe qualquer informação sempre que este o julgue conveniente; a comunicar previamente ao segurador a deslocação das pessoas seguras a território de Estado não membro da União Europeia, bem como a deslocação a território de Estado membro da União Europeia caso seja superior a 15 dias.

Em caso de ocorrência de um acidente de trabalho, o tomador do seguro obriga-se ainda a preencher a participação de acidente de trabalho prevista legalmente e a enviá-la ao segurador no prazo de 24 horas, a partir do respectivo conhecimento; a participar imediatamente ao segurador os acidentes mortais, sem prejuízo do posterior envio da participação, nos termos da alínea anterior; a fazer apresentar sem demora o sinistrado ao médico do segurador, salvo se tal não for possível e a necessidade urgente de socorros impuser o recurso a outro médico."


Esta informação foi retirada na integra do portal da ww.asf.com.pt (Entidade Supervisora da atividade de seguros e fundos de pensões)


Para mais informações:

T 218 216 379

T 218 215 200

T 214 265 511

duarte.cardoso@aktion.pt

www.aktion.pt

Agente de Seguros Ramos Vida e Não Vida – Inscrição ISP nº 408270880 pode confirmar em www.asf.com.pt

Sede - Rua Belo Horizonte 7C – Jardim dos Arcos (Oeiras)

Escritorio Comercial - Rua Cidade de São Paulo 54 RC – São Marcos



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