AS RESPONSABILIDADES DO ADMINISTRADOR OU GESTOR DE CONDOMINIOS. COMO SE PROTEGER?


O artigo nrº1436 do Código Civil Português é muito claro e explícito na definção das responsabilidades de um Administrador de Condomínios.


"São funções do administrador, além de outras que lhe sejam atribuídas pela assembleia: a) Convocar a assembleia dos condóminos; b) Elaborar o orçamento das receitas e despesas relativas a cada

ano; c) Efectuar e manter o seguro do edifício contra o risco de

incêndio; d) Cobrar as receitas e efectuar as despesas comuns; e) Exigir dos condóminos a sua quota-parte nas despesas

aprovadas; f) Realizar os actos conservatórios dos direitos relativos aos bens

comuns; g) Regular o uso das coisas comuns e a prestação dos serviços

de interesse comum; h) Executar as deliberações da assembleia; i) Representar o conjunto dos condóminos perante as autoridades

administrativas"


Quando analisadas tratam-se de situações que acarretam uma enorme responsabilidade, e que em caso de litigio sobre determinadas decisões podem representar custos pecuniários elevados para a figura do administrador de condomínio.


Esta responsabilidade é acrescida quando a gestão ou administração de condominínio ou condomínios é profissionalizada, e existe um contrato laboral ou prestação de serviços. As proporções das exigências legais, passam a ter um peso similar à de um administrador de um sociedade comercial, podendo em caso de litigio perante decisões tomadas pelo administrador, ter que responder com o seu património pessoal.


Apesar de ainda não ser obrigatório, por motivos de atraso na aprovação e homologação de legislação especifica, recomenda-se aos Administradores de Condomínio e às empresas de Gestão de Condomínios a subscrição do Seguro de Responsabilidade Civil Profissional de Administrador e Gestores de Condomínios. Esta solução já é comercializada por algumas seguradoras mediante pedido de cotação, pelo que recomendamos uma análise á oferta do mercado..



Uma recomendação útil:​





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