A publicação da Lei n.º 59/2026, de 25 de agosto, introduziu alterações relevantes no regime jurídico da atividade TVDE (Transporte Individual e Remunerado de Passageiros em Veículos Descaracterizados a partir de Plataforma Eletrónica). Entre as mudanças mais significativas está a limitação da utilização de veículos através de contratos de comodato e usufruto, reforçando a ligação entre o proprietário do veículo e o motorista que o opera. Neste artigo explicamos, de forma sim