LEGISLAÇÃO

• Decreto  -Lei n.º 267/94

• Decreto - Lei n.º 268/94

• Decreto - Lei n.º 269/94

• Artigos 1421 a 1429 do Código Civil

• Regime Geral do Ruído

• Regulamento Geral das Edificações Urbanas

• Regime do Condomínio

• Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndios em Edifícios

• Regulamento Técnico da Segurança Contra Incêndios em Edificíos

• Regime Jurídico para a Utilização de GPL e GN como Combustível em Veículos

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