Nova Lei TVDE 2026: O Que Muda para Motoristas, Operadores e Passageiros?

há 4 dias
3 min de leitura

O setor dos TVDE (Transporte Remunerado de Passageiros em Veículos de Disponibilização Eletrónica) está prestes a passar por uma das maiores transformações desde a entrada da Uber e da Bolt em Portugal. A revisão da Lei n.º 45/2018, aprovada pela Assembleia da República em julho de 2026 e entretanto promulgada pelo Presidente da República, introduz mudanças significativas que irão impactar motoristas, operadores, plataformas e passageiros. [eco.sapo.pt ], [leitvde.pt ]

Mas afinal, o que muda na prática?

Uma Nova Definição para os TVDE

Uma das alterações mais simbólicas é a mudança do significado da sigla TVDE. A designação deixa de fazer referência a "veículos descaracterizados" e passa a significar oficialmente "Transporte Remunerado de Passageiros em Veículos de Disponibilização Eletrónica". Esta alteração reflete a evolução do setor e o reforço da identificação dos veículos através de novos elementos obrigatórios. [eco.sapo.pt ],

Motoristas Terão de Falar Português

Uma das medidas mais debatidas da nova legislação é a obrigatoriedade de os motoristas demonstrarem domínio funcional da língua portuguesa. O objetivo é melhorar a comunicação entre motoristas e passageiros, reforçando a qualidade do serviço e a segurança durante as viagens.

Para quem já trabalha no setor, esta exigência poderá implicar novas avaliações ou mecanismos de comprovação definidos posteriormente pelo regulador.

Táxis Passam a Integrar as Plataformas Digitais

Outra mudança histórica é a possibilidade de os táxis operarem através das plataformas eletrónicas como Uber e Bolt. Até agora, o regime dos táxis e o dos TVDE funcionavam de forma separada.

Com a nova lei, um taxista poderá aceitar viagens através destas aplicações. No entanto, quando estiver a prestar um serviço contratado por uma plataforma TVDE, terá de cumprir as regras aplicáveis a essa atividade.

Esta medida promete aumentar a concorrência e oferecer mais opções aos passageiros.

Novos Dísticos com Maior Segurança

Os veículos afetos à atividade TVDE passarão a utilizar um dístico identificador permanente e dotado de mecanismos antifraude, emitido pelo IMT. O objetivo é combater irregularidades e facilitar a fiscalização das viaturas em circulação.

A identificação dos veículos torna-se assim mais segura e transparente para passageiros e entidades fiscalizadoras.

Videovigilância para Reforçar a Segurança

A nova legislação prevê a possibilidade de instalação de sistemas de videogravação no interior dos veículos TVDE. A adesão será facultativa, mas poderá representar uma ferramenta importante para aumentar a segurança dos motoristas e passageiros.

Existem, contudo, regras rigorosas:

Apenas podem ser gravadas imagens;
A gravação de áudio continua proibida;
As imagens só podem ser conservadas durante 30 dias;
Os passageiros devem ser informados sobre a existência do sistema.

Alterações às Tarifas Dinâmicas

Uma das novidades com maior impacto económico é o fim do limite máximo das tarifas dinâmicas. As plataformas poderão ajustar livremente os preços em momentos de elevada procura, desde que o passageiro seja informado do valor antes de confirmar a viagem.

Embora esta medida possa aumentar os rendimentos dos motoristas em determinados períodos, também levanta debate sobre o impacto nos custos suportados pelos utilizadores.

Publicidade nos Veículos TVDE

À semelhança do que já acontece no setor do táxi, a nova lei abre a porta à colocação de publicidade no interior e exterior dos veículos TVDE. Esta alteração poderá criar uma nova fonte de rendimento para operadores e proprietários de viaturas

Os detalhes de implementação ficarão dependentes de regulamentação específica do IMT.

Fiscalização e Coimas Mais Pesadas

A revisão legislativa reforça o quadro sancionatório do setor. As coimas aplicáveis às empresas e operadores podem atingir os 44 mil euros em determinadas infrações, demonstrando uma intenção clara do legislador em aumentar o cumprimento das regras.

O Que Significa Esta Lei para o Futuro do Setor?

A nova Lei TVDE representa uma profunda modernização do enquadramento legal da atividade em Portugal. O reforço da segurança, a exigência de comunicação em português, a integração dos táxis nas plataformas digitais e a criação de novas oportunidades de receita demonstram uma tentativa de equilibrar inovação, concorrência e proteção dos consumidores. [eco.sapo.pt ], [razaoautomovel.com ]

Para motoristas e operadores, o momento é de adaptação. Já para os passageiros, o objetivo é beneficiar de um serviço mais transparente, seguro e profissional.

À medida que forem publicadas as regulamentações complementares e esclarecimentos do IMT, será essencial acompanhar a evolução das regras para garantir o cumprimento de todas as obrigações legais e aproveitar as oportunidades que surgem com esta nova fase do mercado TVDE em Portugal.